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STF define regras para compartilhar dados sem autorização judicial

Pela decisão, o compartilhamento somente poderá ser feito por pedidos formais

Projeto que extingue 75 postos e cria 41 CCs depende de maioria simples para aprovação no plenário

Presidente da Câmara concordou com ideia de que o governo está legislando em demasia por medidas provisórias

MP também requereu à Justiça o afastamento do policial das ruas e a suspensão da autorização de portar de arma de fogo

Disputam o cargo os desembargadores Denise Oliveira Cezar e Voltaire de Lima Moraes

Líder opositora estava detida preventivamente por supostamente interferir nas investigações do MP no escândalo da empreiteira Odebrecht

Chefe da força-tarefa da Lava Jato disse que ministros passavam "mensagem de leniência com a corrupção"

Medida Provisória prevê ajuda emergencial de R$ 1.996 por pessoa atuante no setor

Serviço poderá ser acionado pelo produtor que tiver perda de safra devido condições climáticas

Após quatro sessões de julgamento, decisão foi de 8 votos a 3 nesta quinta-feira