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Procon notifica empresas sobre cobrança de franquia de banda larga fixa

Órgão deu prazo de dez dias para que Oi, Vivo e Claro comprovem a a alteração ou a não aplicação dos contratos e das ofertas

Por determinação, prestadores com mais de 50 mil assinantes estão proibidas de reduzir a velocidade, suspender ou cobrar excedentes

Entidades de defesa do consumidor criticaram medida em audiência pública na Câmara

Motivo é a postura que João Batista Rezende em relação às franquias de dados na banda larga fixa

Redução vale para planos alternativos e básicos

Objetivo é garantir acesso à banda larga para 95% da população

Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior volta a ocupar vaga de senador

Lei não prevê que os provedores tenham de guardar comunicações privadas

João Rezende diz que aplicativo deve cumprir decisões judiciais, mas que interrupção do serviço não é solução

Programa com nome de "Brasil Inteligente" prevê investimentos de R$ 9 bilhões