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Congresso promulga PEC que inclui proteção de dados pessoais como direito fundamental

Proposta consolida mudanças aprovadas recentemente pela Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD)

Bancada terá 81 deputados, a maior bancada da Casa, e sete senadores

Texto garante aos pacientes a incorporação de novos tratamentos se a ANS não cumprir prazos para deliberar sobre as novidades

Relator do caso entendeu que não foram apresentadas provas que confirmariam o recebimento de propina pelo parlamentar

Gestão anterior teve o mandato cassado por abuso de poder econômico e político

Texto foi aprovado na Câmara nesta quarta-feira

Decisão envolve ministros e juízes de tribunais superiores; para assumir cargos, eles precisarão ter mais de 35 e menos de 70 anos

Matéria é critica por ala econômica do governo; texto prevê redução de impostos sobre combustíveis e auxílio a caminhoneiros

Segundo o ministro, o governador de SP interfere no processo que compete ao Executivo federal

Lista inclui projetos que tratam sobre porte de armas, marco temporal de terras indígenas, ensino domiciliar e custo Brasil