Justiça determina que Prefeitura de Rio Grande reconheça o bairro Profilurb

A Justiça confirmou em segundo grau, a obrigação do município de Rio Grande, em regularizar o bairro Profilurb a fim de adequá-lo às exigências da legislação, bem como fornecer aos ocupantes dos terrenos do loteamento as escrituras públicas definitivas de transmissão, com registro imobiliário. O município também deverá realizar obras de infraestrutura indispensáveis para a urbanização dos lotes, com a implementação ou complementação da infraestrutura faltante da ocupação.

O prazo para o cumprimento da sentença é de um ano. Caso contrário, o município será multado em R$1 mil por dia, a ser revertido ao Fundo Municipal de Habitação. A ação foi realizada pelo Ministério Público.

A ação civil pública que deu origem à decisão é do ano de 2014, pelo promotor José Alexandre Zachi Alan, a partir de inquérito civil instaurado após o recebimento de documentação enviada por moradores. O bairro surgiu sob administração da antiga Cohab.

Após a extinção da companhia, a propriedade dos imóveis foi transmitida para a prefeitura, que atualmente é responsável pela regularização fundiária dos espaços. Segundo o procurador geral do município, Ênio Fernandes Júnior, a prefeitura aguarda a notificação oficial da justiça para decidir se irá recorrer da decisão.