Justiça responsabiliza CEEE Equatorial e determina indenização aos clientes por danos causados pela falta de energia
MPRS ajuizou ação coletiva de consumo contra a CEEE Equatorial e a Equatorial Energia com pedidos de ressarcimentos e multas que totalizam pelo menos R$ 200 milhões
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O Tribunal de Justiça do Estado (TJRS) deferiu os pedidos liminares que o Ministério Público do Rio Grande do Sul (MPRS) postulou em ação coletiva de consumo contra a CEEE Equatorial e a Equatorial Energia ajuizada na terça-feira. Desta forma, a concessionária tem o prazo legal de 24 horas para religar a energia dos pontos ainda desabastecidos desde o temporal do dia 16. A decisão também determina que e empresa adote imediatamente um procedimento simplificado de ressarcimento de danos aos consumidores, como eletrodomésticos, medicamentos e alimentos estragados, em sua página na internet.
Conforme a decisão da 15ª Vara Cível de Porto Alegre, o prazo para ressarcimento aos danos é de 24 horas para valores despendidos com medicamentos, alimentos perecíveis, ou equipamentos utilizados para seu acondicionamento, assim como equipamentos médicos domiciliares utilizados como suporte à vida/saúde. Para eletrodomésticos, o prazo é de 48 horas.
Ação coletiva
Na terça-feira, o MPRS ajuizou ação coletiva de consumo contra a CEEE Equatorial e a Equatorial Energia com pedidos de ressarcimentos e multas que totalizam pelo menos R$ 200 milhões.
A medida pretende responsabilizar a empresa concessionária e sua controladora pela suspensão do fornecimento de energia elétrica decorrido do temporal que atingiu Porto Alegre no dia 16 de janeiro e indenizar os consumidores lesados por violação das normas do Código de Proteção e Defesa do Consumidor (CDC).
O promotor de Justiça de Defesa do Consumidor de Porto Alegre Luciano de Faria Brasil foi o autor da ação e disse que ela foi tomada porque não houve resolução dos problemas acertados em encontro realizado com a empresa na semana passada.
Em contato com a reportagem, a CEEE Equatorial, por meio de sua assessoria de imprensa, informa “que ainda não foi cientificada da ação judicial ajuizada pelo Ministério Público do Rio Grande do Sul. Assim que tomar conhecimento dos termos da ação judicial, a empresa exercerá sua defesa de forma ampla, como lhe faculta a legislação”.
Nessa terça-feira, o presidente da CEEE Equatorial, Riberto Barbanera, explicou que a empresa já atingiu o nível de normalidade nos trabalhos referentes ao abastecimento de energia elétrica. Ele disse ainda que 500 equipes estarão de plantão para atender eventuais novos casos de interrupção da energia e realizar inspeções preventivas para identificar defeitos potenciais na rede.
