O Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul (TJ-RS) deferiu liminar em favor do Sindicato dos Municipários de Estância Velha (Simev) na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) ajuizada pelo próprio Sindicato, suspendendo novas nomeações para 54 cargos comissionados da Prefeitura de Estância Velha.
O desembargador e relator, João Barcelos de Souza Júnior, considerou, em análise preliminar e provisória, que a simple reformulação das atribuições não é suficiente para afastar a inconstitucionalidade anteriormente reconhecida em relação a cargos de natureza predominantemente técnica, operacional e administrativa.
Neste sentido, o desembargador destaca que "a simples alteração da redação das atribuições, mediante a substituição de verbos ou a inclusão de expressões como 'em nível estratégico', 'gerencial' e 'assessoramento direto', não é suficiente para sanar a inconstitucionalidade anteriormente reconhecida. O exame da constitucionalidade deve considerar a natureza efetiva das funções previstas em lei, e não apenas a terminologia empregada pelo legislador."
Os cargos envolvem sete funções em diferentes setores da administração municipal e o Sindicato questiona as atribuições desses cargos. O prefeito do município e o presidente da Câmara de Vereadores devem prestar informações no prazo de 30 dias.
A presidente do Sindicato dos Municipários de Estância Velha, Rosane Teresinha da Silva Nascimento, explica que o motivou a ação é a posição do Sindicato em defender o serviço público. "Nós defendemos servidores e servidoras de carreira, e que o serviço público deve ser executado por estes. Portanto, é uma forma de coibir que nossa cidade se transforme em cabide de empregos, pois quando se liberam Cargos em Comissão de forma indiscriminada, é isso que acaba acontecendo."
Rosane destaca que a decisão da Justiça representa um importante avanço na defesa do concurso público, da moralidade administrativa e da valorização dos servidores efetivos. "Essa conquista é fruto da atuação firme e permanente do Sindicato na fiscalização dos atos do Poder Público e na defesa da legalidade e dos direitos dos municipários. O Sindicato continuará acompanhando o processo até seu julgamento definitivo."
COMO SE MANIFESTA A PRFEITURA DE ESTÂNCIA VELHA
A prefeitura de Estância Velha, através da Procuradoria Geral do Município, esclarece que aguarda abertura do prazo de apresentação das informações requeridas pelo Tribunal de Justiça na decisão que é de caráter liminar. Ou seja, não é terminativa. Quanto a intenção recursal, sim, o município pretende apresentar o recurso cabível, o que será analisado no mérito em momento oportuno e de posse de todos os argumentos arguidos pela parte autora.
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