Seminário discute políticas públicas e rede de proteção para crianças e adolescentes

Em alusão aos 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), o Ministério Público estadual e a Secretaria Estadual de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do RS (SJCDH) reuniram nesta quinta-feira especialistas para discutir temas como direitos básicos e o desenvolvimento pleno de crianças e adolescentes. O Seminário Híbrido Estadual – 33 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente: Reflexões e desafios tratou de questões como violência familiar e uso de redes sociais na infância.

Promotora de Justiça coordenadora do Centro de Apoio Operacional da Educação, Infância e Juventude do MPRS, Cristiane Della Méa Corrales, explica que as mais de três décadas do ECA resultaram em marcos regulatórios importantes, com a aprovação de leis que visam à proteção de crianças e adolescentes. Cristiane reforça a importância de oferecer uma rede de proteção articulada, com a participação do MPRS, Conselho Tutelar, governo, entre outros.

“Cada instituição mobiliza outra a funcionar bem, porque é o resultado do conjunto que vai ser em prol das crianças e adolescente”, frisa. Ela observa que os resultados passam pela situação da família, pela sociedade e por questões culturais. “É um trabalho longo, mas que o MP tem sido parceiro importante. O evento de hoje é uma manifestação de prioridade para o assunto como ele merece”, afirma. Apesar das políticas de proteção, Cristiane reconhece que há muito a avançar em termos de legislação.

“As violências ainda continuam acontecendo, principalmente no ambiente familiar ou no entorno da criança ou do adolescente. Também a rede social é fato recente, que impactou tanto na execução das políticas públicas quanto no próprio trabalho do MP e dos outros atores do sistema de Justiça. Temos visto demanda nesse sentido e temos pensado enquanto MP cada vez mais trabalhar na educação para evitar e conscientizar crianças e adolescentes sobre o uso da rede social”, observa.

Segundo Cristiane, tanto a violência intrafamiliar ou da proximidade da criança quanto a rede social são os principais desafios do momento de quem é responsável. “Estamos trabalhando em eventos como esse e outros que pretendemos fazer justamente para conscientizar tanto as crianças e adolescentes sobre uso consciente da rede social e os perigos que ela pode trazer quanto a afamília e a sociedade como um todo. Isso é um papel que vamos desenvolver na sequência desse ano e também nos próximos anos”, garante.

Conforme o subprocurador-geral de Justiça para Assuntos Institucionais do MPRS, Luciano Vaccaro, a Constituição de 1988 resultou em garantias e avanços para a cidadania, assegurando direitos fundamentais específicos da infância e juventude como convivência familiar, educação, cultura, esporte e lazer. Ao mesmo tempo, a legislação também determina medidas de proteção, previsão dos atos infracionais e também medidas socioeducativas para adolescentes que porventura infringem a lei.

Entre os avanços da legislação, Vaccaro cita a Lei da Palmada, conhecida como Lei Menino Bernardo, que completou nove anos no dia 26 de junho, que reacende a discussão sobre o direito da criança e do adolescente de serem educados e cuidados sem o uso de castigos físicos ou tratamento cruel ou degradante. “A sua aprovação se deveu a fato grave no Rio Grande do Sul, o assassinato do menino Bernardo. Estamos buscando a verdadeira Justiça. Dois júris já foram realizados desse caso, onde faltou efetivamente uma proteção daquela criança naquele momento. Buscamos a responsabilização do pai e de todos que cometeram aquele crime”, diz.

Vaccaro criticou a decisão da juíza Sonáli da Cruz Zluhan, que determinou que Leandro Boldrini, pai de Bernardo Boldrini, deixasse a Penitenciária de Alta Segurança de Charqueadas (Pasc) e fosse para casa. A justificativa para a soltura do médico é a falta de vagas no semiaberto. Boldrini foi para casa com tornozeleira eletrônica. “Houve concessão da progressão de regime àquele condenado já por duas vezes. Ele já está em regime semiaberto com tornozeleira eletrônica, o que demonstra que ainda temos muito a conquistar em proteção das nossas crianças e adolescentes no Brasil”, destaca.

Secretário de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos, Mateus Wesp avalia que o ECA foi o primeiro passo para que politicas publicas destinadas às crianças e adolescentes fossem adotadas no país. “São políticas muito avançadas para o país que, em diversos aspectos, ainda acaba sendo a vanguarda do atraso do ponto de vista do nosso próprio ordenamento jurídico”, afirma. Wesp destaca que o governo gaúcho é o primeiro a contar com indicadores internos de mapeamento de dados da primeira infância, além de determinar investimentos de R$ 1,6 milhão para atendimento específico da primeira infância no período de 2024 a 2027. “Defender os direitos dos nossos jovens, das nossas crianças é investir no futuro do nosso país”, sustenta.