AGU pergunta ao STF se extinção do orçamento secreto afeta recursos já em execução
Órgão alerta para a possibilidade de obras e serviços não serem concluídos caso verbas sejam bloqueadas e cobra explicações
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A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu explicações ao Supremo Tribunal Federal (STF) sobre o alcance da decisão da Corte que extinguiu as emendas de relator, que faziam parte do chamado orçamento secreto. O órgão quer entender se a proibição do uso das verbas afeta recursos que já estão em execução ou se cancela apenas valores que receberam autorização para ser utilizados.
O documento da AGU foi assinado pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco Leal. No ofício, ele alerta para a possibilidade de paralisação de obras e serviços caso a ordem do Supremo atinja recursos que já começaram a ser pagos.
"Caso as despesas já iniciadas possam ser reavaliadas e eventualmente canceladas/remanejadas pelos ministérios, os contratados prejudicados poderão vir a buscar ressarcimento judicial futuro", destacou Leal.
De acordo com ele, o STF precisa deixar mais claro o alcance da decisão para "evitar que serviços, obras e compras já iniciados sejam abruptamente suspensos, com previsíveis ônus para o erário e para direitos de terceiros”.
“Diante dessa obscuridade, e tendo em vista o exíguo intervalo até o encerramento do presente exercício de 2022, é imperativo suprir a obscuridade aqui apontada para esclarecer que o alcance da determinação deve se limitar apenas às verbas que tenham sido meramente autorizadas pelos orçamentos de 2021 e 2022, não atingindo aquelas cuja execução já tenha se iniciado”, disse. O ofício de Leal foi endereçado à ministra Rosa Weber, que foi a relatora no STF de quatro ações que contestavam a legalidade do orçamento secreto.
