AGU rejeita tese de poder moderador das Forças Armadas
Manifestação foi encaminhada ao STF nesta semana
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A Advocacia-Geral da União (AGU), braço jurídico do Palácio do Planalto, enviou manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF) na qual sustenta que o comando das Forças Armadas pelo presidente da República é limitado pela Constituição e vinculado às competências que o próprio texto constitucional prevê para o chefe do Executivo - "de modo que não pode ser utilizado contra os demais Poderes da República".
Segundo o parecer da AGU do governo Lula, "deve ser rejeitada qualquer interpretação que confira aos militares a atribuição de moderar ou arbitrar conflitos entre Poderes".
A manifestação foi encaminhada ao STF anteontem. Os argumentos da AGU foram apresentados numa ação movida pelo PDT que questiona diversos dispositivos da Lei Complementar nº 97/1999 - que dispõe sobre a organização e o emprego das Forças Armadas.
Liminar
Em junho de 2020, o relator da ação, ministro Luiz Fux, concedeu parcialmente liminar pedida pela legenda para decidir, entre outras questões, que a Constituição não atribui às Forças Armadas o papel poder moderador entre Executivo, Legislativo e Judiciário, "de modo que elas não podem ser empregadas pelo presidente da República contra outros Poderes".
Em sua manifestação, a AGU concorda com a decisão de Fux e pede a procedência parcial da ação.
