Dos três indiciados pela Polícia Civil pelo incêndio na Pousada Garoa, o relatório final da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) da Câmara de Porto Alegre aponta um culpado: o dono da rede de pousadas, André Kolgeski. No documento, entregue aos vereadores nesta segunda-feira, o relator, vereador Marcos Felipi (Cidadania), afasta a responsabilidade dos entes da prefeitura, o ex-presidente da Fasc, Cristiano Roratto, e da fiscal de serviços, Patrícia Mônaco, também indiciados pela PC.
“Com base nos depoimentos colhidos por esta comissão, não se verificou, de forma suficientemente clara, que os senhores Cristiano Roratto e Patrícia Mônaco detinham o dever legal de agir na condição de garantidores, tampouco restou demonstrado que, caso tivessem adotado alguma conduta diversa, esta teria sido suficiente para evitar a tragédia ocorrida em abril de 2024”, diz o documento.
A tragédia trata da morte de 11 pessoas e 15 feridos em um incêndio, na unidade da Pousada Garoa na avenida Farrapos, em de abril de 2024.
A tese defendida pelo vereador é de que o incêndio teve as proporções agravadas devido à ausência de condições de segurança no estabelecimento, como o alvará e PPCI, dificultando com que os moradores conseguissem sair do local. O fato, contudo, não pode ser atrelado ao ex-presidente da Fasc e à fiscal de serviços. Isso porque, segundo depoimento de Patrícia à CPI, as irregularidades eram relatadas pela servidora aos seus superiores.
“Declarou ter produzido mais de 70 relatórios e vistorias, arquivados no SEI e distribuídos por e-mail; afirmou que os apontamentos “paravam no segundo andar”, pois a fiscal de contrato raramente os convertia em penalidades formais”, aponta o documento. O 'segundo andar' referido era uma servidora fiscal de contrato. A mesma, contudo, não é imputada de culpa, apesar de constatado inconsistência entre os depoimentos das fiscais, visto que esta última afirma alertar o dono da rede da necessidade de melhoria.
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Logo, essas reclamações e informações não teriam sido repassadas ao presidente da fundação, Cristiano Roratto – tampouco ao secretário Léo Voigt, que comandava a pasta de Assistência Social, cuja Fasc era subordinada. Por isso a impossibilidade de apontá-lo como culpado, defende o relatório.
As constatações também afastam quaisquer irregularidades no contrato entre a prefeitura e a Pousada Garoa, ainda que pontuem que, mesmo com o incêndio na unidade da pousada na unidade localizada na Jerônimo Coelho, em 2022, onde morreu uma pessoa e 11 ficaram feridas, a Fasc renovou, um ano depois, o contrato com a instituição – única que se habilitou para os certames. Depois do incêndio em 2024 o Executivo não renovou o convênio com a instituição.
Em contrapartida, o documento aponta uma negligência com o estabelecimento por parte do dono da rede de pousadas, André Kologeski. Tanto pela ausência de fiscalização nos extintores, que estavam vencidos, e de PPCI, quanto pela situação insalubre do local.
“Há elementos suficientes para o enquadramento do sr. André Kologeski em responsabilidade civil e criminal, com possibilidade de configuração de dolo eventual, uma vez que ele assumiu conscientemente o risco, como de fato se concretizou”, conclui relatório.
O vereador também sugere que novas diligências ocorram a fim de apurar o nexo causal do incêndio, visto que depoimentos ao longo da CPI teriam indicado que o fogo, diferente do informado pelo delegado do caso, Daniel Ordahi, não teria começado de modo acidental e, sim, proposital.
Em nota publicada pela defesa, Kologeski acusa a CPI de obter um caráter político e solicita a reabertura das investigações pela polícia.
Relator, Marcos Felipi (E) e presidente, Pedro Ruas (D) da CPI da Pousada Garoa
| Foto: Marlon Kevin/CMPA/CP
Votação é na próxima segunda-feira
Na próxima segunda-feira, a comissão deve votar o relatório entregue pelo relator. O presidente da Comissão, o vereador Pedro Ruas (PSol), já afirmou que deverá apresentar um ‘voto divergente com justificativa’ que, na prática, significa em uma espécie relatório paralelo.
Segundo Ruas, apesar da boa relação entre oposição e base na condução dos trabalhos da comissão, as conclusões em que ele e relator chegaram são diferentes, ainda que o documento seja ‘muito bem feito’. Para o vereador, “se prefeitura contratou (os serviços da Garoa), tinha obrigação de fiscalizar”. Logo, deverá indicar, ainda que em diferentes níveis, a responsabilização de agentes do município.
O vereador Giovani Culau (PCdoB) também apresentará um declaração de voto com as suas divergências. Para o parlamentar, o documento foi controverso e ‘blindou’ a prefeitura.
Depois de votado, relatório e demais documentos anexados a ele serão encaminhados para os órgãos de fiscalização, como o Ministério Público – conforme indicação do relator.
Confira na íntegra a nota divulgada pela defesa da Pousada Garoa:
A Defesa de André Kologeski denuncia a farsa político-eleitoral montada sob o nome de “CPI da Pousada Garoa”, conduzida pelo vereador Pedro Ruas, que explora a tragédia para fazer palanque eleitoral antecipado, instrumentalizando a dor das famílias para fins pessoais. A chamada CPI jamais buscou a verdade: atuou desde o início como um espetáculo articulado entre oposição e governo, com o único objetivo de blindar os agentes públicos e fabricar um bode expiatório isolado.
É absolutamente falsa a narrativa de ausência de fiscalização: as instalações eram fiscalizadas diariamente por agentes públicos da FASC, com pleno conhecimento da Prefeitura, que renovou contratos durante seis anos consecutivos. Também é mentira a acusação de extintores vencidos e supostas irregularidades estruturais — falácias criadas para tentar forçar, artificialmente, uma acusação de dolo eventual contra o proprietário, onde nunca houve dolo nem omissão. A Pousada Garoa, na realidade, cumpria uma função social de acolhimento, suprindo a ausência do próprio Estado no atendimento da população em situação de rua.
Enquanto tentam manipular versões para esconder a responsabilidade coletiva do sistema público, a imprensa independente — como demonstrado no trabalho do jornalista Jonas Campos — apresentou imagens do possível autor do incêndio fugindo da cena, escancarando as graves omissões na investigação criminal. A Defesa não reconhece a legitimidade dessa encenação circense travestida de CPI e exige a reabertura imediata do inquérito policial, para que a verdadeira cadeia de responsabilidades — inclusive do poder público — seja efetivamente apurada.
Assessoria Jurídica
Pousada Garoa
