STF adia julgamento de ações sobre criação do juiz das garantias para esta quinta-feira

O Supremo Tribunal Federal (STF) adiou para quinta-feira (15) o julgamento de ações que questionam a criação da figura do juiz das garantias, incluída por parlamentares no pacote anticrime. O adiamento foi pedido nesta quarta-feira (14) pelo relator, ministro Luiz Fux, que quer ouvir os envolvidos no processo. O juiz das garantias é um magistrado que atua apenas na fase de instrução do processo (fase na qual as provas são colhidas), autorizando buscas e quebras de sigilo, por exemplo. Quando o caso é enviado à Justiça, esse juiz dá lugar a um novo magistrado, que atua no julgamento propriamente dito.

O juiz das garantias vai atuar na fase de investigação de crimes em que forem necessárias decisões judiciais em relação a pedidos de quebra de sigilo bancário, fiscal e telefônico; mandados de busca e apreensão; prisão temporária, preventiva ou medida cautelar. As entidades de classe cujas ações os ministros vão analisar alegam que há inconstitucionalidade na implantação do juiz das garantias e defendem a criação da figura por meio de proposta de lei de iniciativa dos tribunais, e não do Poder Legislativo.

Em janeiro de 2020, o ministro Luiz Fux, então vice-presidente da Corte, decidiu suspender a implementação do juiz das garantias até que a decisão fosse referendada pelo plenário. Fux revogou a decisão, concedida pelo ministro Dias Toffoli, que havia adiado a eficácia do instrumento nos tribunais. Quatro ações questionam o tema no Supremo e são relatadas por Fux.