A Comissão de Agricultura Pecuária e Cooperativismo da Assembleia Legislativa do Rio Grande do Sul, protocolou, nesta segunda-feira, 8, o projeto de lei que consolida os principais encaminhamentos da subcomissão que tratou do uso de herbicidas hormonais no Estado, presidida pelo deputado estadual Elton Weber (PSB). O relatório foi entregue a autoridades em 16 de outubro passado.
Com assinatura de dez deputados, o texto estabelece o exercício do poder de polícia na venda, transporte, armazenagem e uso desses produtos, com normas de fiscalização e responsabilidades pelos impactos decorrentes.
Prevê ainda que a autoridade pública poderá instituir Zonas de Exclusão, Zonas de Amortecimento e períodos de defeso, considerando risco de deriva, sensibilidade das culturas e condições climáticas. A fiscalização será incorporada ao Sistema Integrado de Gestão de Agrotóxicos, permitindo o controle em tempo real das aplicações.
Regras para uso
A proposição define regras para uso, comercialização, aplicação, monitoramento e reparação de danos, cria o Observatório Estadual sobre Derivas de Herbicidas e o Programa de Pagamento por Serviços Ambientais, além de autorizar a criação do Fundo Estadual de Indenização. As multas serão progressivas e poderão ultrapassar R$ 1 milhão, compondo as receitas do fundo junto a dotações orçamentárias.
O objetivo do projeto é proteger o consumidor e o meio ambiente, assegurando a convivência harmoniosa entre diferentes cadeias produtivas — da soja à fruticultura, da vitivinicultura à olivicultura — e evitando conflitos no meio rural. Entre as penalidades previstas estão a suspensão no sistema digital da Secretaria da Agricultura e o bloqueio do cadastro estadual do produtor rural e do responsável técnico. O Executivo terá 180 dias para regulamentar a lei.
Presidente da Subcomissão, o deputado Elton Weber diz que o projeto atende a uma demanda histórica do setor:
“Nosso intuito é colaborar para que o Rio Grande do Sul tenha um marco legal sólido, capaz de oferecer segurança jurídica e condições adequadas para todas as atividades agrícolas, especialmente em regiões de produção diversificada”, explica Weber.
O deputado Adolfo Brito, relator do relatório final, destacou que a regulamentação não restringe o uso de herbicidas, mas qualifica práticas, evita prejuízos e fortalece a produtividade com responsabilidade. Já o deputado Zé Nunes, presidente da Comissão de Agricultura, ressaltou que o texto sintetiza os dez encaminhamentos da Subcomissão.
