A Ilha da Torotama, no Rio Grande, é o primeiro Projeto de Assentamento Agroextrativista (PAE) reconhecido pelo Incra no Rio Grande do Sul. A portaria nº 1.658 foi publicada nesta sexta-feira (6/3) no Diário Oficial da União (DOU) e permite incorporar os pescadores tradicionais da comunidade ao Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) nas mesmas condições dos assentados.
O território do PAE Pesqueiro abrange 782,4948 hectares entre a Lagoa dos Patos e o Banhado do Silveira, no Sul do Estado. As terras devolutas (sem proprietário formal) foram arrecadadas pelo Incra em 2012 e promoções à Secretaria do Patrimônio da União (SPU). "É mais uma política pública para as comunidades pesqueiras. As famílias não perdem nenhum direito - o Incra vem para somar com as outras linhas de apoio", explica a superintendente substituta regional do Incra/RS, Karina Piccoli.
A criação do assentamento obedece à Portaria nº 1.498, de 15 de novembro de 2025, que define a implantação deste tipo de assentamento em áreas de propriedade exclusiva da União como várzeas, ilhas, terrenos de marinha, marginais e seus acrescidos. A tramitação é simplificada, incluindo mapas, croquis, pareceres e levantamento de informações sobre as famílias. Para solicitar, a comunidade deve manifestar o interesse registrado em ata. O documento garante a permanência dos habitantes no local ao final do processo.
O reconhecimento passa pelo Incra, Ministério da Pesca e Aquicultura (MPA), Secretaria do Patrimônio da União (SPU) e movimentos sociais. Em Rio Grande, a iniciativa recebeu apoio da prefeitura municipal e da Colônia de Pescadores Z1. A portaria publicada nesta sexta-feira ainda autoriza a superintendência regional do Incra a iniciar a seleção dos trutameiros (como os moradores se definem) aptos a ingressarem no PNRA.
Até o momento, 30 unidades familiares fizeram inscrição para a política pública. O levantamento do número total de famílias na Ilha da Torotama será realizado em etapas posteriores. A expectativa preliminar é chegar a cerca de 500 pessoas. Os demais integrantes da comunidade podem se candidatar nas próximas rodadas, segundas condições condicionadas pela Instrução Normativa de 2023. Assim como ocorre nos assentamentos, o benefício é vedado a ocupantes de cargos públicos, detentores de empresas proprietárias, rurais, menores de 18 anos não emancipados, entre outras situações.
A documentação dos candidatos pescadores é processada normalmente na Plataforma de Governança Territorial (PGT), utilizada pelo Incra. Quem participar dos concursos será homologado e incluído nas atividades realizadas pelo Instituto. Famílias não enquadradas nos requisitos continuam na área e podem acessar os programas desenvolvidos por muitos órgãos.
“A criação do PAE de pescadores é o reconhecimento pelo Estado brasileiro de que a comunidade existe e tem direito de permanência nesse lugar”, arremata o chefe da Divisão de Obtenção de Terras do Incra/RS, Roberto Ramos.
Os PAEs são uma categoria de assentamento ambientalmente diferenciada, voltada para grupos populacionais com formas coletivas de uso e manejo do espaço. Seus moradores dependentes do emprego comunitário e sustentável dos recursos naturais para a reprodução social, econômica e cultural. Os habitantes também precisam se autoidentificar como membros da comunidade e serem reconhecidos pelo grupo.
Para o superintendente regional substituto do Incra/RS, essas características transformam os PAEs pesqueiros em um vetor de sustentabilidade. "Os pescadores precisam do território para sobreviver. Eles tiraram o sustento da natureza, por isso sabem a importância de preservação", cita Piccoli. Segundo Karina, outros núcleos estão em contato com o Incra/RS para conhecer o processo de implantação dos PAEs baseado na atividade pesqueira, o que pode ampliar o número de projetos no RS. O Incra/RS também apresentou o processo de implantação de PAEs aos moradores da Ilha dos Marinheiros, em Rio Grande. Esta semana, a equipe está percorrendo três localidades de Pelotas: Colônia de Pescadores Z3, Comunidade da Balsa e Comunidade da Barra.
Antes de Rio Grande, outros seis assentamentos foram implantados no país: PAE Território Pesqueiro Ponta do Leal (Florianópolis/SC), PAE Território Pesqueiro Praia do Rincão (Balneário Rincão/SC), PAE Território Pesqueiro Praia Central de Balneário Camboriú (Balneário Camboriú/SC), PAE Pesqueiro Território Balbino (Cascave/CE), PAE Pesqueiro Território Francês (Anajás e Ponta de Pedras/PA) e PAE Pesqueiro Território Joviniano Pantoja (Santa Cruz do Arari, Ponta de Pedras e Anajás/PA).
