O prefeito de Esteio, Felipe Costella, sancionou a lei que que estabelece o requisito de idoneidade moral para ingresso no serviço público municipal. A proposta, de autoria do Poder Executivo, foi aprovada pela Câmara de Vereadores na semana passada e integra as ações voltadas à proteção de grupos vulneráveis, bem como o fortalecimento da ética na administração pública.
Com a aprovação, passa a ser exigido, como condição para ingresso no serviço público municipal, que o candidato não possua condenação criminal transitada em julgado por crimes praticados com violência contra a mulher, crianças ou adolescentes, pessoas idosas ou pessoas com deficiência. O objetivo é assegurar que os cargos públicos sejam ocupados por pessoas com conduta compatível com a função estatal, fortalecendo a integridade institucional e a confiança da população na gestão pública.
"Este é mais um passo importante em nossa gestão. Este momento mostra que, quando o poder público se mobiliza, os serviços acontecem e chegam a quem precisa. A violência contra a mulher não pode ser naturalizada e não pode ter espaço na nossa sociedade. Seguimos trabalhando, fortalecendo a rede de proteção e deixando claro que Esteio escolhe o respeito, a dignidade e a proteção às mulheres."
A vedação se aplica a cargos efetivos, empregos públicos, contratos temporários, cargos em comissão e funções gratificadas junto à administração. O impedimento permanece enquanto durarem os efeitos da condenação, sendo cessado apenas com a extinção da punibilidade ou por meio de reabilitação criminal. A legislação estabelece que a verificação da idoneidade será realizada por meio da apresentação de certidões criminais. Entretanto, a existência de inquérito policial ou ação penal sem trânsito em julgado não constitui impedimento para o ingresso no serviço público.
A iniciativa foi construída a partir de proposta do Gabinete da Primeira-Dama, Gabriela Fidellis. "Isso é agir, pois nós não podemos apenas ficar chocados com as notícias, precisamos tomar as medidas necessárias para que as mulheres possam continuar vivas para celebrar", destacou Gabriela.
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