A Vara Regional do Meio Ambiente revogou parcialmente a tutela de urgência no caso que envolve a perfuração de poços artesianos realizada pela Companhia Riograndense de Saneamento (Corsan), na região de Águas Claras, em Viamão. A decisão da juíza de Direito, Patrícia Antunes Laydner autoriza, exclusivamente, a continuidade das obras necessárias à conclusão da adutora e das estruturas indispensáveis à futura operação do sistema. No entanto, estabelece que está vedado, por enquanto, o início da captação e distribuição de água dos poços sem prévia autorização judicial.
Conforme a decisão, o começo da operação fica condicionado à adoção de medidas de transparência por parte da Companhia, como a criação de site com dados de monitoramento e qualidade da água (com informações acessíveis à população, em linguagem clara e compreensível), além de levantamentos sobre poços irregulares e sistemas de esgotamento sanitário na região, apoio técnico ao Município para regularização de poços e apresentação de plano de combate ao desperdício de água, contendo cronograma e metodologia de acompanhamento.
A magistrada explica que a medida busca construir uma solução intermediária, proporcional e fiscalizável, capaz de permitir o término da infraestrutura necessária ao abastecimento público, sem afastar o controle judicial sobre os riscos ambientais e sociais envolvidos. "A manutenção integral da liminar, após a perfuração dos poços, tende a impedir a conclusão da adutora e, por consequência, inviabilizar o próprio acompanhamento da operação do sistema, que se mostra necessário para a compreensão adequada dos riscos. De outro lado, a revogação pura e simples da medida também não se apresenta adequada, pois subsistem preocupações legítimas", afirma.
A audiência e a visita técnica realizadas ao longo do processo foram citadas pela Juíza como essenciais para reavaliar o quadro sem desconsiderar os riscos apontados pelas autoras, pelo Ministério Público e pelos técnicos ouvidos. "Os seis poços já foram perfurados, de modo que o impacto imediato no local já se consumou. A controvérsia, neste momento, desloca-se para outra dimensão: a conclusão da adutora, a futura operação do sistema, a forma de acompanhamento da captação, a transparência das informações, a compreensão dos efeitos reais da exploração hídrica e a adoção de medidas destinadas a evitar agravamento de riscos já existentes na região", indica.
Portanto, segundo a magistrada, a discussão deve voltar-se à realidade em que o empreendimento será inserido, considerando a informação de que há grande número de poços clandestinos na localidade. "A atuação judicial deve buscar sanear a situação existente, evitando que a implantação do sistema público conviva com um quadro desordenado de captação subterrânea", acrescenta ela. A Juíza ainda menciona que o levantamento das residências que possuem ou não estrutura adequada de esgotamento sanitário é fundamental para compreender os riscos de contaminação da água. "A eventual contaminação do aquífero não decorre apenas da captação de água, mas também das condições sanitárias existentes no território", conclui.
SOLUÇÃO VAI BENEFICIAR 145 MIL MORADORES
Diante da decisão proferida pela Justiça, a Corsan informou que está adotando as providências necessárias para a retomada das obras do novo sistema de abastecimento de água da região. A solução prevê a instalação de poços profundos para captação de água no Aquífero Coxilha das Lombas, beneficiará cerca de 145 mil moradores e foi projetada para ampliar a segurança hídrica em Viamão, reduzindo os riscos de desabastecimento, especialmente em períodos de estiagem e de maior consumo.
MUNICÍPIO DESTACA CAUTELA ADOTADA PELA JUSTIÇA
A Prefeitura de Viamão reafirma seu compromisso com a transparência e o respeito absoluto às decisões do Poder Judiciário que recentemente autorizou a continuidade das obras para a conclusão da adutora e das estruturas físicas indispensáveis para a futura operação do sistema. O Município esclarece que compreende a cautela da Justiça em conciliar a proteção ambiental com a segurança hídrica. Estes são os mesmos pilares que norteiam a gestão municipal: garantir água de qualidade com total segurança jurídica.
Por fim, informou que a administração seguirá adotando todas as medidas legais para assegurar que o fornecimento de água — serviço essencial à saúde e dignidade humana — seja realizado de forma eficiente, segura e contínua. O Município de Viamão permanece em total cooperação com o Judiciário, o Ministério Público e os órgãos ambientais para o cumprimento integral das determinações e a construção de soluções sustentáveis para a nossa cidade.
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