O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do RS (TJRS) declarou inconstitucional parte da lei do município de Porto Alegre, que estabelecia a implantação de sistema permanente de monitoramento eletrônico por meio de câmeras com captação de vídeo e áudio nas salas de aula das escolas da rede pública municipal e das parceirizadas. A decisão decorre do entendimento que o monitoramento viola o direito à intimidade, à liberdade e ao pluralismo de ideias, criando ambiente de vigilância que inibe a espontaneidade, a criatividade e a capacidade crítica de alunos e professores.
O julgamento unânime acompanhou o voto do relator da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI), desembargador Jorge Alberto Schreiner Pestana. Cabe recurso da decisão.
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