Lei Municipal 7.285, de 2024, vale para todos os dias da semana, inclusive feriados; a medida é uma resposta do Executivo às crescentes reclamações da comunidade
Ministros reconheceram que a lei é constitucional e foi aprovada com objetivo de proteger o meio ambiente
Legislação libera 1,18 milhão de metros quadrados em potencial construtivo na área junto às avenidas Mauá, Júlio de Castilhos e rua Voluntários da Pátria
A expectativa é que o texto seja encaminhado para a Câmara de Vereadores no mês de agosto
Serviços não interferirão no abastecimento e na qualidade da água fornecida