Projeto prevê uma antecipação de R$ 10 bilhões dos recursos a Estados e municípios decorrentes da compensação das perdas com a arrecadação do ICMS no ano passado
Este foi o primeiro despacho de trabalho público que Lula fez desde quando foi submetido a duas cirurgias na sexta-feira, 29.
Texto sancionado está no Diário Oficial da União (DOU)
Texto sancionado é fruto da aprovação, pelo Congresso Nacional, de projeto de conversão de medida provisória do Poder Executivo
Despesas serão limitadas a 70% do crescimento real das receitas em 12 meses até junho do ano anterior
A partir de agora, uma denúncia deste tipo precisará gerar um inquérito policial, e não uma mera investigação, para causar punição
Governador ressaltou que se presidente for para São Paulo terá que usar o equipamento de proteção, já que medida é lei no Estado