Correio Mais Interior - 24/05/2021 | 14:24
Pacote de Medidas: aprovada lei de liberdade econômica em Horizontina
A lei garante a liberdade como garantia no exercício de atividades econômicas; boa-fé do particular perante o Poder Público e intervenção subsidiária mínima da prefeitura sobre o exercício de atividades econômicas