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PSC recorre ao Supremo contra decisão do CNJ sobre casamento gay

Partido afirma que resolução não pode ter validade sem passar pelo processo legislativo

Conselho Nacional entendeu que lei estadual não pode prevalecer sobre Lei de Acesso à Informação

Mesa Diretora decidiu publicar salários dos funcionários no Portal Transparência

Ministério não divulgava dados sob argumento da proteção de lei estadual

Lei estadual que impedia transparência precisará ser revogada

Márcio Thomaz Bastos entregou memorial com páginas aos ministros do STF

Ex-ministro citou inércia do Congresso para criar leis como justificativa

Total gasto em quatro anos foi de R$ 2,2 milhões

Presidente destacou "vitória" para a competitividade e geração de empregos no Brasil

Medida provisória que regula funcionamento dos terminais no país perderia validade hoje