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Discussão jurídica sobre o Imesf está encerrada

STF publicou nesta terça-feira o ato de homologação da desistência dos embargos declaratórios

Medida atendeu ao pedido feito pelo MPT que exige o cumprimento de um TAC assinado em 2007

Presidente dos Estados Unidos disse que embargos "aumentaram substancialmente"

Sindisaúde-RS ainda espera conseguir reverter medida na Justiça

Saída da presidente da Câmara de Vereadores e falta de quórum levou sessão a ser encerrada

Decisão manteve o julgamento pelo Tribunal do Júri de Santa Maria

No passado, o ministro Gilmar Mendes foi o mais veemente defensor da mudança que tornou o Brasil muito menos injusto

Jorge Seif Júnior ressaltou que a população do Nordeste pode continuar consumindo pescados

Sugestão pretende suspender prazo de prescrição após réu ser condenado em segunda instância

Advogados questionaram julgamento de questão de ordem junto com decisão sobre retorno de ação de Atibaia à 1ª instância