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STF forma maioria para proibir dossiê contra servidores

Elaboração do documento ocorreu durante a gestão de André Mendonça no Ministério da Justiça e Segurança Pública

Ministro apresentou pedido de vista, ou seja, mais tempo para analisar o caso; não há data para que o julgamento seja retomado

Ação foi protocolada nesta sexta e é assinada pelo presidente Jair Bolsonaro e pelo advogado-geral da União, Bruno Bianco

Defesa afirma que ocorreram irregularidades durante o julgamento do caso

Resolução foi adotada por por 33 votos a favor, 2 contra (China e Eritreia) e 12 abstenções

Acusados vão a júri popular entre junho e julho

Até o momento, placar está em 2 votos a 0 para reconhecer o benefício

Manifestantes alegam que mudança vai restringir cobertura dos planos de saúde a usuários

STF entendeu que processo é de repercussão geral, ou seja, a decisão da Corte valerá para casos semelhantes

Outros réus, como Mayra Pinheiro, também foram inocentados com base em mudanças na Lei de Improbidade Administrativa