PT e PL trabalham para derrubar decretos de Leite

A oposição ao governo na Assembleia Legislativa já definiu qual será sua prioridade tão logo termine o recesso de verão e sejam retomados os trabalhos na Casa, a partir de 1º de fevereiro. Apesar da polarização que travam nacionalmente, no Parlamento gaúcho PT e PL vão se movimentar no mesmo sentido em relação a tentar derrubar os decretos publicados no final de 2023 pelo Executivo e que passarão a valer a partir de abril. Os decretos são os que retiram incentivos fiscais de 62 setores, ampliam o ICMS sobre produtos da cesta básica, e limitam benefícios fiscais para empresas que adquirirem itens e insumos do RS. A federação partidária formada por PT/PCdoB/PV possui 12 cadeiras das 55 do Legislativo. O PL tem outras cinco.

A ofensiva se concentrará na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), onde as siglas vão dar início ao ano legislativo intensificando a pressão para a distribuição e apreciação dos requerimentos que ambas protocolaram no final de 2023 pleiteando a sustação dos decretos do governo. O RDI (requerimento diverso) 76/2023 foi protocolado pelo líder da bancada do PL, deputado Rodrigo Lorenzoni, e tem como signatário o colega Paparico Bacchi. O RDI 77/2023 foi protocolado pelo líder da bancada do PT, deputado Luiz Fernando Mainardi, e tem como signatários os 12 parlamentares da federação.

Os dois requerimentos invocam o inciso XIV do Artigo 53 da Constituição estadual. O texto prevê que o Legislativo possa sustar atos normativos do Executivo que exorbitem seu poder regulamentar. O argumento dos proponentes é o de que, em função do número de setores atingidos pela retirada dos incentivos, e do impacto decorrente, é possível caracterizar que a administração estadual extrapolou suas atribuições.

“Sabemos do poder do governo na Casa e da habilidade do líder, deputado Frederico Antunes (PP), mas tenho boas expectativas porque, no nosso entendimento, quando o governador retira 40% de todos os incentivos de uma só vez, parece claro que há abuso regulatório”, adianta Lorenzoni.

O 1º vice-líder da bancada petista, deputado Miguel Rossetto, tem avaliação semelhante. “A retirada dos benefícios promovida pelos decretos bloqueia o crescimento e provoca prejuízos econômicos e sociais. É claramente abusivo, e a constituição delega ao Parlamento corrigir excessos do governo”, pondera.

A constitucionalidade das iniciativas é o que deve ser a base também da argumentação de articuladores do Palácio Piratini, que trabalham para tentar comprovar que o Executivo não extrapolou suas prerrogativas e, por isso, não poderia ser utilizado o Artigo 53 para dar prosseguimento aos requerimentos. O objetivo é que os dois ‘morram’ já na CCJ. A Comissão analisa justamente a constitucionalidade de propostas protocoladas no Legislativo. Se passarem pelo colegiado – provavelmente serão unificadas – elas não vão para outras comissões. Mas precisam passar pela Mesa Diretora, e só depois, no formato de projeto de decreto legislativo (PDL), seguir para apreciação em Plenário.

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Oposição quer ouvir secretários em comissões

Além da ofensiva na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), a bancada petista, a maior de oposição no Legislativo gaúcho, vai abrir mais uma frente na tentativa de pressionar governistas a apoiarem a derrubada dos decretos que retiram benefícios fiscais no RS. O deputado Miguel Rossetto está solicitando que os secretários da Fazenda, Pricilla Santana, e do Desenvolvimento Econômico, Ernani Polo, sejam convidados para audiências em duas comissões do Parlamento, durante as quais sejam detalhados os impactos dos decretos. As comissões são a de Finanças, Planejamento, Fiscalização e Controle, e a de Economia, Desenvolvimento Sustentável e Turismo.

A assessoria técnica da bancada do PT divulgou levantamento realizado pelo Dieese, com ênfase no impacto decorrente do aumento do ICMS sobre produtos da cesta básica. A projeção é de que o gasto com a cesta básica no Estado seja de R$ 63,00 a mais por mês (9%), ou R$ 760,00 por ano, enquanto a inflação prevista para 2024 é de 4%. Os oposicionistas rebatem ainda a argumentação do Executivo, de que o aumento do imposto sobre os produtos será compensado às famílias mais vulneráveis por meio do programa Devolve ICMS. Segundo eles, os beneficiados de fato representariam 20% da população. Os demais com renda até seis salários mínimos (entre 30% e 40%) seriam impactados pela majoração.

Na outra ponta, o Piratini já tem desenhado o roteiro que pretende seguir para evitar novo revés em relação a questão tributária e, ao mesmo tempo, minimizar desgastes políticos e bloquear uma maior visibilidade para lideranças e pautas da oposição. A ideia é reforçar o entendimento de que as negociações acontecerão diretamente com os representantes dos setores produtivos.

Em dezembro, o Executivo foi forçado a retirar da pauta da Assembleia, por falta de votos, o projeto que aumentava a alíquota básica de ICMS. No final de semana anterior ao recuo, publicou os decretos que retiram incentivos fiscais, anunciando a medida como a alternativa para a não majoração do imposto. Em suas primeiras manifestações após a derrota, ainda naquele mês, o governador Eduardo Leite (PSDB) admitiu ajustes nos decretos, e anunciou que promoveria um diálogo com os setores produtivos. Ele também disse que os decretos são uma das alternativas, mas não detalhou quais seriam as outras. Na quarta, 10 de janeiro, ao reassumir o cargo depois de 15 dias de férias, Leite voltou a reforçar que chamará representantes dos setores produtivos para rodadas de conversas nas próximas semanas.