O Deputado Federal Paulo Pimenta (PT-RS) protocolou duas Propostas de Fiscalização e Controle (PFCs) na Câmara dos Deputados para apurar possíveis irregularidades na renegociação de dívidas do crédito rural por instituições financeiras que operam com recursos públicos.
As propostas foram apresentadas em 19 de dezembro nas Comissões de Fiscalização Financeira e Controle e de Finanças e Tributação, e pedem a atuação conjunta do Tribunal de Contas da União (TCU) para verificar se bancos públicos, privados e cooperativas estão cumprindo as regras do Manual de Crédito Rural, editado pelo Banco Central.
Pimenta esclarece que se busca fazer uma auditoria sobre a utilização dos recursos do crédito agrícola por parte dos bancos. “Isso é um recurso do Tesouro que os bancos têm a prerrogativa de fazer os empréstimos, cobrando a taxa de administração, o spread, mas eles também têm contrapartida. As principais delas são aquelas contrapartidas estabelecidas no Manual do Crédito Rural, que estabelece condições especiais para renegociação de dívidas”, argumenta. “E o que há é um conjunto de denúncias de que estas possibilidades previstas não estão sendo observadas”, acrescenta.
Inclusive com a chamada operação “mata-mata”, quando o produtor tem dívidas e a instituição bancária oferece um outro empréstimo para saldar o débito, ou seja, troca por uma dívida nova. “Normalmente ela é oferecida com juros altos em desacordo com o Manual do Crédito Rural”, denuncia Pimenta.
“Então, nós queremos fazer um estudo, uma auditoria que possa subsidiar agricultores e agricultoras na renegociação das dívidas com os bancos, até mesmo para que seja feito um levantamento da possibilidade de valores pagos terem sido pagos a mais do que aquilo que o manual previa”, esclarece.
Quebras pelo clima
Conforme o deputado, “na prática, o que está em jogo é a forma como dívidas de produtores rurais vêm sendo renegociadas após quebras de safra causadas por eventos climáticos, como secas, enchentes e geadas”. Segundo denúncias recebidas por Pimenta, produtores que têm direito legal ao alongamento da dívida estariam sendo obrigados a contratar novos empréstimos, com juros mais altos e condições mais pesadas, em vez de terem seus contratos prorrogados nos termos originais.
“Trata-se de cumprir a lei e proteger quem produz”, afirma Pimenta. “Quando há quebra de safra, o produtor rural tem direito à renegociação nas condições previstas. O que estamos pedindo é transparência, respeito às regras e uso correto do dinheiro público”, justifica. As PFCs também buscam esclarecer se recursos federais usados para equalizar juros estão sendo aplicados corretamente ou se há desvio de finalidade, com prejuízo tanto para o produtor quanto para os cofres públicos.
Pimenta destaca ainda que o problema não atinge apenas uma região ou um tipo de produtor. “Isso afeta pequenos, médios e grandes agricultores, em vários estados, inclusive o Rio Grande do Sul, que vem sofrendo repetidas perdas climáticas nos últimos anos”, ressalta.
Ao levar o tema às duas comissões, Pimenta busca ampliar o alcance da fiscalização e garantir que o Congresso exerça seu papel constitucional de controle sobre a aplicação dos recursos públicos. “Quem produz precisa de regra clara, previsibilidade e justiça. E quem usa dinheiro público precisa prestar contas”, conclui.
“As irregularidades praticadas por instituições financeiras, ao descumprirem o Manual de Crédito Rural, não apenas violam direitos dos produtores, mas também comprometem políticas públicas federais, desperdiçam recursos do erário e prejudicam a economia nacional”, menciona trecho do documento.
“É missão do Congresso Nacional fiscalizar os atos do poder público e zelar pelo correto uso dos recursos do contribuinte. Esta Câmara dos Deputados não pode se furtar a seu dever constitucional de apurar as irregularidades relatadas e de buscar soluções que assegurem o cumprimento da lei, a proteção dos direitos dos produtores rurais e a boa aplicação dos recursos públicos”, complementa.
