Decreto foi publicado no Diário Oficial da União na sexta
Decreto concede perdão para condenados por crimes com pena não superior a 5 anos; ministro também pediu informações a Lula
Indulto foi decretado no final do ano passado e contemplou também policiais condenados pelo massacre do Carandiru, em 1992
Decisão da ministra do STF barra o trecho que recai sobre os policiais militares e tem caráter liminar, até caso ser julgado
Decreto é tradicionalmente publicado próximo ao Natal e perdoa pena de condenados por crimes específicos
O indulto humanitário inclui pessoas que, segundo o governo, já não oferecem risco à sociedade
Texto será publicado no Diário Oficial da União desta terça-feira
Equipe jurídica do governo atendeu a pedido de Bolsonaro
Presidente afirmou que destinará recurso para agentes detidos "injustamente"
Corte derrubou decisão individual do ministro Luís Roberto Barroso, que havia suspendido o indulto previsto em decreto editado pelo então presidente
Condenados pela Operação Lava Jato que se enquadram nas regras podem solicitar benefício na Justiça
Condenados por crimes violentos não deverão receber perdão da pena
No julgamento de recurso, desembargadores da Corte Especial, que abrange RS, PR e SC, vetaram perdão
Será a primeira vez desde a redemocratização que um presidente não assinará o decreto
Decreto assinado por Michel Temer não deverá ter presos por corrupção
Defensoria Pública da União pediu reavaliação do decreto pelo presidente
Temer deve conceder a medida neste ano
Tendência é de que presidente deixe fora quem cometeu crimes contra a administração pública
A extinção de penas é uma das competências privativas da Presidência da República prevista na Constituição Federal
Supremo já tem maioria para derrubar a liminar e manter o medida de Temer de 2017