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TJ-RS aprova percentual de multas para ciclovias e programas educativos

Lei define que prefeitura da Capital invista 20% do dinheiro arrecadado nestes segmentos

Normas dificultam acesso de novas siglas ao tempo de propaganda na TV

STF determinou retomada de repasse de valores aos credores na semana passada

Ministra pediu para Câmara “encontre solução” para deputado presidente da Comissão dos Direitos Humanos

Quitação de valores passará a ser por ordem cronológica e não por valores a receber

Percentual de contribuição do patrão para o INSS seria reduzido de 12% para 4%

Professores retomam aulas após 18 dias letivos perdidos, mas seguem mobilizados

Resultado de apreciação aos vetos de Dilma só será conhecido na manhã desta quinta

Medida será válida por mais 150 dias, a partir desta sexta-feira

Câmara e Senado deveriam ter revisado Fundo de Participação dos Estados até o final do ano passado