O ministro Flávio Dino proferiu o segundo voto do julgamento no Supremo Tribunal Federal (STF) por tentativa de golpe de Estado: o segundo a favor da condenação do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) e dos demais sete envolvidos. Após o voto do relator Alexandre de Moraes, o placar ficou em 2 a 0 em favor da condenação.
Dino, durante sua argumentação, falou sobre o grau de participação de cada um dos réus e adiantou que, em caso do veredito pela condenação, considerará este nível de envolvimento na dosimetria. “Há patamares diferentes de culpabilidade e nos cabe encontrar as técnicas que conduzam a um julgamento técnico e justo”, declarou ao finalizar o voto.
Para ele, Bolsonaro e o ex-ministro (Defesa e Casa Civil) e general Walter Braga Netto têm papéis centrais na trama golpista, como chefes da organização criminosa. “Não há dúvida que a culpabilidade é bastante alta e, portanto, a dosimetria deve ser congruente ao papel dominante que eles exerciam.”
Também ressaltou o papel crucial do almirante Almir Garnier Santos (ex-comandante da Marinha), que teria colocado tropas à disposição de Bolsonaro, do ex-ministro da Justiça Anderson Torres, na casa de quem foi encontrada a ‘minuta do golpe’, e do ex-ajudannte de ordens, o tenente-coronel Mauro Cid, “sendo que em relação ao Mauro Cid há os benefícios da colaboração premiada”.
Já nos casos do general Paulo Sérgio Nogueira (ex-ministro da Defesa), do general Augusto Heleno (ex-ministro do Gabinete de Segurança Institucional - GSI) e do deputado federal pelo PL-RJ Alexandre Ramagem (ex-diretor da Agência Brasileira de Inteligência (Abin), Dino vê um menor grau de envolvimento e até de capacidade de atuação na tentativa de golpe. Essa foi uma diferença importante em relação ao voto do relator, ministro Alexandre de Moraes.
“Considero que há participação de menor importância. Alexandre Ramagem saiu do governo em março de 2022 e tem uma menor eficiência causal em relação aos eventos que se sucederam. Em relação a Augusto Heleno, não localizei atos exteriorizados no segundo semestre. A tese é plausível de que houve participação de menor importância. Ele não participa das reuniões com o ministro da Defesa e os comandantes das Forças Armadas. Em relação ao Paulo Sergio, participa até um certo momento”, declarou Dino.
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Delação de Mauro Cid
Flávio Dino também dissertou sobre a colaboração premiada do réu-delator Mauro Cid, cuja tentativa de descredibilização foi o cerne principal de parte das defesas dos réus. Para ele, os relatos refletem as provas coletadas nas investigações e as inconsistências da delação são naturais dos limites da mente humana, não sendo suficientes para inviabilizar seu uso.
Cita, por exemplo, as diferenças entre os locais que Cid teria recebido uma sacola com dinheiro do general Walter Braga Netto, supostamente para financiar os acampamentos em frente a quartéis no final de 2022.
“Essa diferença é suficiente para dizer que não há credibilidade alguma quanto ao dito? Me parece que não. É uma diferença razoável em relação aos limites da mente humana. As provas orais me parecem absolutamente compatíveis com o acervo probatório dos autos. E esse é o crivo fundamental: as provas de colaboração”, afirmou o ministro.
“Tanto o legislador reconhece os limites humanos de uma prova oral que afasta a possibilidade de haver recebimento de denúncia ou mesmo uma condenação com base apenas nas palavras do delator. Posto que há, portanto, os limites. Para afastar esses limites, existem as provas de corroboração” seguiu.
“Óbvio que é possível pinçar, dos vários depoimentos do relator, uma ou outra incongruência. Mas, sistemicamente, e cotejando-as com as provas de corroboração, nós encontramos um acordo de colaboração premiada válido – suficiente para sustentar um juízo condenatório em face das provas de corroboração”, sintetizou.
Tentativa de ruptura constitucional "não é normal"
Apesar de ressaltar que o julgamento é tecnicamente como outro qualquer, Dino destacou a importância história da ação penal diante de uma realidade de constantes ataques à República ao longo das décadas.
"Não é normal que a cada 20 anos tenhamos eventos de tentativa ou de ruptura do tecido constitucional. Para muito além do julgamento criminal que nos cabe, não há dúvida que as considerações que constam das denúncias, das defesas, do julgamento, devem se prestar a uma reflexão do conjunto das instituições de Estado para que elas se mantenham isentas e apartidárias. Não só as Forças Armadas, mas todas as instituições de Estado", disse durante o voto.
O ministro também buscou afastar as críticas acerca de um suposto julgamento parcial. "Não há julgamento aqui de uma posição política 'A' ou 'B'. Há investigações aqui de políticos de todos os partidos, que são conduzidas de modo igualitário", afirmou.
Para ele, a trama golpista não tinha apenas a intenção de depor o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) como um opositor aos aliados e apoiadores de Jair Bolsonaro, mas sim de romper com a Constituição Federal. E, portanto, julgada como tal.
“Se a pessoa quer intervir no Poder Judiciário, ela não está depondo um governo legitimamente eleito. Se os já condenados por este tribunal do 8 de Janeiro tivessem invadido apenas o Palácio do Planalto, eles queriam depor aquele governo, mas preservar o Supremo, preservar o Congresso… não! Não foi isso que aconteceu. Era uma incursão contra o Estado Democrático de Direito e, por isso, não havia crime-meio e crime-fim, mas sim duas condutas com desvalor que merece ser mensurado, pois não há irrelevantes penais a serem sugado por um crime que os absorva, sob pena de proteção insuficiente a bens jurídicos fundamentais.”