A Câmara de Vereadores de Canoas realizou uma importante audiência pública que discutiu questões relacionadas ao empreendimento habitacional Mirantes do Parque, no bairro Marechal Rondon. Proposta pelo vereador Alexandre Duarte, a audiência teve como objetivo discutir problemas envolvendo o direito dos consumidores e a saúde pública, além de buscar soluções e esclarecimentos para as famílias que desde 2021 aguardam a entrega de seus imóveis.
Participaram do encontro representantes do Procon Canoas, da Secretaria Municipal da Saúde, da comissão e da associação de moradores do Mirantes do Parque, síndicos do Life Park, moradores da vizinhança, além de representantes da antiga e da atual proprietária do empreendimento — NexGroup e BFabbriani, respectivamente.
A audiência abordou os impactos à saúde pública, com foco no acúmulo de água parada no terreno e os riscos de proliferação do mosquito da dengue. A Secretaria da Saúde reforçou que, desde o início, tem notificado as empresas responsáveis e monitorado a situação. Representantes da BFabbriani informaram que contrataram uma terceirizada para realizar a limpeza e reparos no local.
Também foram discutidas as consequências do não cumprimento dos prazos de entrega das unidades habitacionais. O empreendimento, comercializado desde 2017, previa a conclusão da fase 1 em 2021. No entanto, até abril de 2025, o terreno segue vazio e sem obras iniciadas, prejudicando as cerca de 500 famílias que já investiram mais de R$ 100 milhões no projeto. As empresas presentes tiveram espaço para responder aos questionamentos dos compradores e se colocaram à disposição para buscar soluções.
O advogado do grupo BFabbriani, Luciano Portal Santana, disse que não há data prevista para entrega dos imóveis porque depende da Justiça. Santana explica que no início das negociações, em 2017, as unidades foram comercializadas pela antiga Capa incorporadora que, logo em seguida, apresentou dificuldade financeiras e não conseguiu iniciar a obra. "Alguns compradores, inclusive, pagaram integralmente pelo valor do imóvel. A Capa chegou a preparar o terreno e locar materiais de edificação, mas não passou disso. Por esta razão, os adquirentes moveram ações judiciais. Em 2022, se registrou o patrimônio de afetação, se criou uma comissão e em 2023 a BFabbriani foi procurada pela Capa para assumir os negócios e construir o empreendimento."
Entretanto, segundo o advogado, de lá para cá, ritos foram cumpridos, entre eles, mediante manifestação favorável da maioria dos adquirentes, foi feita uma escritura pública de promessa de compra e venda. "Ficou acordado que a BFabbriani aceitaria o valor que eles já haviam pagado como parte do pagamento e aqueles que pagaram integralmente, ficou acordado a entrega do imóvel. Mas, diante das inúmeras ações na Justiça, o imóvel se tornou indisponível. Existe um conflito e por isso há um imbróglio judicial." O próprio advogado admite que a situação é dramática e diz que, infelizmente, não há nenhuma previsão, nem para o início das obras e nem mesmo para a entrega dos imóveis.
O vereador Duarte reforçou que os moradores precisam de respostas urgentes. "Não se trata apenas de investimentos financeiros, mas estamos falando do direito básico à moradia. São famílias que hoje se veem abandonadas, enfrentando riscos e incertezas. Nosso compromisso é lutar para que essas pessoas sejam respeitadas e tenham suas garantias preservadas", afirmou.
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