Estado regulamenta equivalência entre serviços de inspeção sanitária
Decreto desburocratiza trânsito e comercialização de produtos de origem animal fabricados por agroindústrias familiares fiscalizadas pelos municípios
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O governo estadual publicou na quinta-feira o Decreto Nº 57.708 regulamentando a lei sobre o Sistema Unificado Estadual de Sanidade Agroindustrial Familiar, Artesanal e de Pequeno Porte do Rio Grande do Sul (Susaf). Segundo a Secretaria da Agricultura, Pecuária, Produção Sustentável e Irrigação (Seapi), a alteração busca modernizar e dar agilidade aos processos para a equivalência do Serviço de Inspeção Municipal (SIM) ao serviço estadual, permitindo que produtos de origem animal inspecionados no município possam ser comercializados em todo o Estado.
A Federação dos Trabalhadores na Agricultura (Fetag-RS) avalia que o decreto cria prerrogativa legal para a publicação de portaria que permite livre trânsito de produtos de origem animal com inspeção para as feiras, estabelecendo prazo para isso. Historicamente, agroindústrias familiares que contavam apenas com inspeção municipal dependiam de portaria da Seapi para poderem transitar com seus produtos e vendê-los em feiras fora dos seus municípios, como a Expointer, por exemplo.
“Em análise geral, o decreto traz avanços significativos, porém será necessário que os municípios que ainda não encaminharam o pedido de adesão ao Susaf o façam logo, pois, a partir do momento que não tiver mais a excepcionalidade da ‘calamidade’, as agroindústrias familiares com inspeção municipal de municípios que não tiverem com pedido de adesão estarão impedidas de participar das feiras”, analisou o presidente da Fetag-RS, Carlos Joel da Silva.
Para o coordenador da Federação dos Trabalhadores na Agricultura Familiar do Rio Grande do Sul (Fetraf-RS), Douglas Cenci, o decreto é positivo por trazer inovações necessárias para os empreendedores rurais familiares. A entidade também tem expectativa de que haja avanço no credenciamento dos municípios.
“Esperamos que as mudanças deem celeridade nos processos e, ao cabo, os agricultores possam construir condições de mercado melhores das que estão postas à medida que posam acessar o mercado estadual”, disse Cenci.
A Fetag-RS ressalta ainda que os municípios terão prazo para concluir o processo. Conforme a Seapi, a elaboração do novo decreto foi sugerida pelo Comitê Estadual de Desburocratização (Cede) e acompanhada pela DescomplicaRS, ligado à Secretaria de Planejamento, Governança e Gestão.
“Durante a construção do novo decreto, foram ouvidas entidades do setor, que contribuíram de forma importante na evolução da norma”, afirmou o chefe da Divisão de Inspeção de Produtos de Origem Animal da Seapi, Endrigo Pradel.
Uma das principais conquistas do novo regulamento do Susaf é a redução dos processos. Agora, os municípios que aderiram ao Susaf indicam os estabelecimentos que receberão o selo e foi reincluída a equivalência ao Selo Susaf. O Estado deverá fazer auditorias periódicas para garantir a qualidade dos SIM aderidos.
