Restrição do benefício a quem comete crime hediondo deve ser aplicada apenas a partir de 2026 em razão das regras do pacote e da legislação penal
Ex-ministro da Justiça e Segurança Pública criticou a condução do projeto no Congresso
Em troca do arquivamento de uma investigação, Lorenzoni confessou à Procuradoria ter recebido caixa dois da J&F
Pacote une propostas do ministro Sergio Moro e de juristas coordenados pelo STF
Ampliação do banco nacional de perfis genéticos e "plea bargain" são fundamentais para Moro, segundo assessoria do ministro
Documento acusa a regra de "criar uma pena de confisco de bens travestida de efeito da condenação"
Presidente do STF decidiu prorrogar por seis meses a implementação da proposta
Medida está prevista na lei anticrime, sancionada pelo presidente Bolsonaro
Carlos Zietlow Duro afirma, porém, que Rio Grande do Sul está apto à implementação
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