Geral - 28/03/2021 | 8:55
Justiça mantém suspenso decreto de Melo que permitia serviços não essenciais aos finais de semana
Para desembargador que negou recurso da Procuradoria-Geral do Município de Porto Alegre, houve violação da competência concorrente da União e do Estado para legislar sobre proteção e defesa da saúde