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MP recorre para condenar prefeito por improbidade em Santa Maria

Órgão cobra anulação de contratos vigentes com empresas de ônibus e licitação

Justiça concedeu liminar em ação proposta pelo Executivo

Ativista LGBT deverá receber R$ 10 mil por danos morais após agressão de seguranças

Analistas divergem sobre aspectos legais e políticos de mudar lei em vigor

Agressor, que já havia sido condenado no âmbito criminal, terá que pagar uma indenização de R$ 8, 6 mil

Homem justificou crime por necessidade financeira, mas terá de prestar serviços comunitários

Desembargador disse que não ficaram demonstradas as irregularidades apontadas por sindicato<br />

Aumento da contribuição também é estudada para resolver problemas apontados pelo TCE

CNJ permitirá que crianças "mais velhas" e grupos de irmãos sejam adotados por estrangeiros

Adail Pinheiro (PRP) é acusado de chefiar uma quadrilha de exploração infantil