O juiz da 1ª Vara Federal de Novo Hamburgo, Nórton Luís Benites, condenou a União, o Governo do Estado do Rio Grande do Sul e a prefeitura de Sapiranga e determinou aos envolvidos que estruturem e implementem uma política pública efetiva na área da saúde por meio de um plano de ação, que deve ser apresentado em 60 dias. A medida visa regular os pacientes que estão na fila de espera para cirurgias. Em caso de descumprimento, ficou fixado, por dia de atraso, o pagamento de R$ 1 mil para a União, R$ 500 para o Estado e R$ 250 para o Município.
Autor da ação, o Ministério Público Federal (MPF) narrou que, em agosto de 2023, a fila de espera para procedimentos cirúrgicos no Hospital de Sapiranga atingiu um total de 910 pacientes, abrangendo especialidades como cirurgia geral, cirurgia vascular, ginecologia, traumatologia e urologia. O custo estimado para zerar essa fila seria em torno de R$ 3.253.600,00.
A União defendeu sua ilegitimidade passiva, pois a gestão e a execução dos serviços de saúde são de responsabilidade primária dos Estados e Municípios, cabendo a ela o papel de financiadora e coordenadora geral do Sistema Único de Saúde (SUS). O ente municipal não apresentou contestação.
Já o Estado do RS sustentou a regularidade dos repasses financeiros de sua competência para o Fundo Municipal de Saúde de Sapiranga, afirmando cumprir com suas obrigações no cofinanciamento do SUS. Destacou que a gestão da lista de espera local é de atribuição da Secretaria Municipal de Saúde.
O processo foi encaminhado para o Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Justiça Federal em Novo Hamburgo, que não teve êxito na construção de uma solução consensual do conflito.
Neste caso, o juiz federal pontua que a "competência comum, prevista na Constituição, para cuidar da saúde atribuída à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios gera responsabilidade solidária para a implementação de políticas públicas gerais e gera responsabilidade subsidiária para que cada ente cumpra o seu dever administrativo de assistência previsto na normatização do SUS".
Ele destaca que a controvérsia central do processo reside em definir se a demora excessiva na realização de procedimentos cirúrgicos configura omissão ilegal do poder público.
Para Benites, os dados apontam que as medidas administrativas adotadas até agora foram insuficientes para resolver o problema. "A intervenção do Poder Judiciário, no caso concreto, não representaria uma violação ao princípio da separação dos poderes, mas sim uma medida necessária para garantir a efetividade de um direito fundamental de segunda geração ou dimensão expressamente previsto na Constituição".
O juiz entendeu que o caso transcende a simples constatação da existência de uma longa fila de espera e da violação do direito à saúde em razão de uma suposta ausência de recursos financeiros e que há uma falha estrutural de política pública que reclama o agir eficiente da Administração
PREFEITURA E HOSPITAL SAPIRANGA FAZEM LEVATANTAMENTO DE DADOS
A prefeitura de Sapiranga informou que a Secretaria Municipal de Saúde está atuando junto ao Hospital Sapiranga para o levantamento dos dados solicitados, o que cabe ao órgão no cumprimento da determinação. As cirurgias citadas no processo são procedimentos de média a alta complexidade, e que precisam do aporte do Sistema Estadual de Saúde para realização. A Secretaria de Saúde de Sapiranga continuará atuando para que os atendimentos de atenção básica e diagnósticos continuem o fluxo para que os pacientes não sejam prejudicados. A Procuradoria do Município só vai se manifestar após notificação sobre a determinação, o que até o momento não ocorreu.
Já a Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul (PGE-RS) informa que o prazo processual ainda não foi iniciado. Tão logo a decisão seja analisada, será definida a providência jurídica a ser adotada. Destaca-se, ainda, que da decisão cabe recurso.
Entretanto, por sua vez, o governo do Estado, por meio da Secretaria da Saúde, anunciou no final de setembro o SUS Gaúcho, que irá destinar mais de R$ 1 bilhão para a saúde no Estado. Entre as ações que estão sendo planejadas, o Estado estima reduzir em 70% as filas de espera por cirurgias eletivas em todo o RS.
Além do mais, o governo do Estado firmou recentemente acordo com o Ministério Público para atualizar o cálculo da receita aplicada à saúde. Com isso, o valor deve superar os 12% estabelecidos por lei e ser utilizado, preferencialmente, na redução de filas para consultas com especialistas, exames e procedimentos cirúrgicos.
O Ministério da Saúde ainda não se manifestou.
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